Até o momento, a multa para o estabelecimento que não cumprir essa lei é de R$1.503,36.
Alguns bares da área residencial de Santo André foram repreendidos por não terem encerrado suas atividades até as 22 horas, como prevê a lei 9.924/2016. Por causa disso, o Sehal (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC) e o prefeito Paulo Serra (PSDB) debateram novas medidas.
O Sehal convocou a reunião, alegando que essa lei, por ser muito restritiva, onerava os comércios. O prefeito diz que o sindicato fará uma avaliação jurídica e que não há intenção de atrapalhar o comércio no município.
Até o momento, a multa para o estabelecimento que não cumprir essa lei é de R$1.503,36.
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