As empresas associadas da ACISA – Associação Comercial e Industrial de Santo André – que realizaram operações de importação, entre agosto de 2008 até outubro de 2013, podem recuperar o valor do PIS e da Cofins pagos nesse período. Um Mandado de Segurança Coletivo, ajuizado pela entidade em 2013, garante o benefício aos associados.
Em 2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional a forma como o PIS e a Cofins indiciam sobre as importações, já que esses tributos eram onerados pela base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Na ocasião, a procedência da ação coletiva autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente pelos associados nos cinco anos anteriores a 23 de agosto de 2013, quando a ação foi ajuizada. Vale ressaltar que, essa ação, já transitou em julgado, não cabendo mais recurso. O valor a ser ressarcido será corrigido através da Taxa Selic.
Para reaver o valor, a empresa precisa ter todas as declarações de importação (DI´s) do período entre 2008 a 2013, além dos comprovantes de pagamento de PIS/COFINS do mesmo período.
Mais orientações e informações sobre esse trâmite podem ser obtidos no escritório Alcantara, que representa a ACISA e seus associados na ação, pelo telefone (11) 5572-8225.