A licitação tratava sobre a contração de uma empresa para fazer os estudos técnicos dos serviços de transporte público coletivo municipal e para fazer um projeto de viabilidade econômico-financeira do transporte de Vila Luzita, em Santo André. A Prefeitura não deu prazos para a aprovação dos projetos ou para sua conclusão.
A pesquisa, programada para começar em agosto, tinha três empresas interessadas, mas uma das empresas estava inabilitada por não apresentar certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial e, portanto, a SATrans pediu a reconsideração da limiar junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
O pedido foi concedido pela juíza Roberta Hallage Gondim Teixeira, dizendo que a certidão estava prevista no edital.