O prefeito eleito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), entrou com ação na última sexta-feira, 18, na tentativa de impedir a finalização do processo licitatório do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) para contratação da Odebrecht Ambiental, por meio de PPP (Parceria Público-Privada). A representação foi requerida na autarquia e no TCE (Tribunal de Contas do Estado), com solicitação da suspensão da decisão com alegação de crime de responsabilidade fiscal e outras ilegalidades, apontando o caso como “decisão estratégica, que irá comprometer e vincular o órgão local em relação contratual de, no mínimo, 35 anos”.
A tramitação do processo acontece desde 2013, início do governo do prefeito Carlos Grana (PT), com habilitação da Odebrecht em março deste ano. A licitação encontra-se, atualmente, em fase de homologação e adjudicação do objeto, tendo sido declarada vencedora a empresa.
Paulo Serra explicou que sua ação pretende impedir desdobramentos do caso ao “final de governo rejeitado pela população”. Segundo o prefeito eleito, a discussão não se trata do modelo, mas da maneira adotada pelo Semasa, ao apagar das luzes, excluindo a participação da equipe de transição. “Independentemente das acusações de envolvimento da empresa em investigações (sobre corrupção), a reivindicação se dá pela legitimidade e momento. O governo teve quatro anos para tomar a decisão. Por isso, lamento precisar ser dessa forma. Estamos buscando segurança jurídica.”
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