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Câmara de Santo André aprova lei que autoriza abater dívidas com precatórios

No dia 23 de maio, a Câmara de Santo André aprovou o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a trocar precatórios por dívidas com o Paço. O intuito é diminuir passivos judiciais e inadimplências com impostos municipais.

A proposta prevê compensar dívidas ativas até 25 de março de 2015 por meio dos precatórios. A dívida do município soma R$ 1,9 bilhões que devem ser quitados até 2020. Já o Paço não estimou quantos dos precatórios serão diminuídos da lista.

A prefeitura de Santo André procura formas para evitar um colapso nas contas municipais, principalmente com os investimentos obrigatórios nas áreas da Saúde e Educação. Outro ponto que impede a quitação dos débitos é que a nova legislação determina um pagamento que não seja inferior às medias mensais dos anos anteriores.

O pagamento é necessário para que outros precatórios sejam liquidados. Atualmente a dívida tem valor de R$ 282,3 milhões.


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