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Projeto de lei para regularizar Centreville é apresentado na Câmara de Santo André

Na última quinta-feira, 27, o prefeito de Santo André e o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Fernando Marangoni, apresentaram o projeto de lei que visa regularizar a área do Conjunto Residencial Centreville. O Conjunto espera a regularização há 34 anos e pode beneficiar cerca de 1500 famílias.

O projeto tem por objetivo regularizar 250mil m² espalhados em 44 quadras e também a anistia das edificações e a autorização do recebimento de doações da área da Unidade Básica de Saúde. A regularização do Centreville transfere a propriedade de todo o bairro para as famílias que pagaram por isso.

A regulamentação é pioneira no estado e regulariza não só o lote, mas também as edificações. A previsão é que até o final de maio todo o material descritivo seja concluído. Se a lei for aprovada, a entrega das escrituras devem ocorrer até o fim do ano.


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